Termos & Condições da EIXOS & MILHAS

1. DEFINIÇÕES

A E&M é uma sociedade comercial limitada ao abrigo da legislação portuguesa atual, com o Número de Identificação de Pessoa Coletiva 510784623.

“Cliente” é a pessoa que paga a Reserva ou contrata nossos serviços.

“Passageiros” são todos os passageiros cujo nome consta, ou não, na Reserva ou Contrato.

“Titular da Reserva” é o passageiro cujo nome se encontra em primeiro lugar na Reserva sendo o responsável pela compra/reserva.

“Sr”, “Você”, “Cliente” é qualquer passageiro cujo nome consta na Reserva.

“E&M” é a empresa de serviços profissionais próprios de uma agência de viagem que os transferes, as deslocações por motorista, a viatura à disposição, os tours, bem como os serviços premium.

“Reserva” é a reserva de serviços de transferes (aeroporto ou porta-a-porta), dos serviços de motorista e viatura à disposição, dos tours e dos serviços premium, realizados connosco.

“Serviço de e para o aeroporto (transferes), serviço porta-a-porta (transferes), serviços de motorista, viatura à disposição e passeio personalizado (tours)” é qualquer serviço disponibilizado por nós para o transporte de passageiros, nas cidades e intercidades, nacional; relativamente aos serviços de transporte de passageiros com motorista, viatura à disposição e transfere de aeroportos, também em território espanhol (de e para aeroportos de Vigo, Madrid e Sevilha) bem como serviços de passeios personalizados (tours) sob consulta e inclui qualquer outro serviço pontual/ocasional ou relacionado e ainda fornecido por nós.

“Serviços premium” são serviços contratados sob condições especiais e personalizadas mediante pedido de orçamento.

“Voucher de Transferes”, “Recibo de Reserva”, “Voucher” é a confirmação escrita da Reserva que enviaremos para si por e-mail.

“Contrato” é a Reserva e os presentes Termos e quaisquer outros termos e condições aplicáveis à Reserva.

“Termos” são os presentes termos e condições.

“Website”, “Websites” refere-se à página online eixos-e-milhas.pt ou a qualquer outro site por nós operado.

“Apoio ao cliente” é o apoio efetuado via e-mail - geral@eixos-e-milhas.pt .

2. O QUE FAZEMOS

Prestamos serviços de:

•  Transferes de aeroporto: transporte de passageiros em veículos ligeiros até 8 lugares de e para aeroportos em território nacional e em Espanha de e para os aeroportos de Vigo, Madrid, Sevilha; serviços de transporte de passageiros para além de 8 lugares e para outros aeroportos de Espanha, poderão ser realizados mediante pedido de orçamento.

•  Transferes porta-a-porta e transferes intercidades: transporte de passageiros em veículos ligeiros de até 8 lugares ponto a ponto e entre cidades, em território nacional; serviços de transporte de passageiros porta-a-porta e intercidades para além de 8 lugares poderão ser realizados sob pedido de orçamento.

•  Serviços de Motorista e viaturas à disposição: planeado segundo as necessidades do cliente em veículos de até 8 lugares e abrange território nacional e espanhol; serviços de motorista e viaturas à disposição para além de 8 lugares poderão ser realizados sob pedido de orçamento.

•  Tours personalizados: passeios personalizados mediante pedido de orçamento.

•  Serviços premium: serviços de transporte personalizados contratados sob condições especiais e mediante pedido orçamento.

Atendemos no número de telefone (+351) 964 626 359 ou (+351) 916 570 165 e funcionamos através do seguinte website eixos-e-milhas.pt.

Para prestarmos os nossos serviços, estamos no mercado como Agência de Viagens que realiza um trabalho profissional no transporte de pessoas (transferes) ou como agente com capacidade para oferecer serviços de turismo, detendo as devidas licenças e autorizações exigidas pela legislação nacional que regula esta atividade, RNAVT nº 5779, com o selo Safe & Clean (Turismo de Portugal).

Através do seu website, a E&M disponibiliza serviços de gestão de transferes e tours para indivíduos ou grupos.

Antes de solicitar um serviço oferecido no nosso website, deve certificar-se de que leu e compreendeu os presentes termos, uma vez que estes regerão os Contratos subsequentes. Ao fazer uma reserva, confirmará que leu estes termos e tem capacidade legal para os aceitar em seu nome e em nome de todos os passageiros.

3. PROCEDIMENTO DE RESERVA ONLINE

A pessoa que realizar a Reserva deverá ter 18 anos de idade ou mais, e ser responsável por seguir o processo de reserva online, garantindo que todos os dados são preenchidos correta e completamente até efetuar o pagamento integral.

Ao celebrar um Contrato com a Eixos & Milhas, Unipessoal, Lda, a Empresa realizará as formalidades necessárias à organização dos serviços solicitados.

O contrato torna-se juridicamente vinculativo só depois de receber o voucher do seu transfere por e-mail.

As reservas deverão ser feitas até 24 horas de antecedência relativamente ao dia e hora escolhidos para a realização dos serviços.

Deverá acusar a receção de todas as notificações que enviamos para si. No entanto, na eventualidade de não acusar a receção de um e-mail, os registos existentes no nosso servidor de correio eletrónico servirão de comprovativo da receção.

Os Vouchers de Transfere, deverão ser impressos para apresentação ao motorista, para fins de inspeção. Na eventualidade do Titular da Reserva falhar em apresentar o Voucher, tal pode resultar na não prestação do Serviço de Transfere.

Os menores, nos termos da legislação portuguesa, não poderão adquirir os nossos serviços sendo que, os pais, tutores legais ou outras pessoas por eles responsáveis devem contactar-nos imediatamente se um menor fizer uma Reserva de um serviço, para podermos cancelar de seguida o respetivo registo.

Os menores poderão viajar connosco apenas na companhia dos responsáveis legais, ficando a critério da empresa recusar o transporte de menores se houver qualquer suspeita de ilegalidade.

4. PAGAMENTO

Aceitamos os métodos de pagamento mais utilizados, incluindo cartões de crédito, cartões de débito e PayPal, nos termos constantes da loja existente no nosso site

Os preços são cobrados em Euros, calculados por km e consoante o tipo de serviço escolhido, devendo o cliente dirigir-se à loja do website para contratar os nossos serviços.

5. REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS

O Voucher do Transfere inclui a morada do destino/recolha por si solicitada e a morada do seu alojamento, sendo que a empresa não se responsabiliza pelo cumprimento do contrato se os dados forem inexatos, não havendo direito à devolução do valor pago.

Nos serviços de Transfere, há regras a serem observadas quanto ao tempo de espera do motorista, caso este tempo seja ultrapassado, haverá uma taxa de espera:

• Nas chegadas de voos: o tempo de espera do motorista será de 60 minutos;

• Nas chegadas em estações de comboios e autocarros, o tempo de espera do motorista será de 30 minutos;

• Sendo o ponto de partida uma residência ou hotel, o tempo de espera será de 15 minutos.

Atrasos nos voos ou comboios deverão ser comunicados imediatamente à E&M para que o serviço seja realizado conforme contratado; caso não haja qualquer aviso, o cliente não poderá reclamar devolução do pagamento realizado, sendo retido pela empresa a título de perdas e danos.

Caso haja cancelamento de voos, o cliente deverá notificar imediatamente a E&M por telefone, para que o motorista seja imediatamente avisado e novo horário e/ou nova data seja agendada para execução dos serviços contratados.

Qualquer alteração a estes ou outros dados deve ser comunicada em tempo útil, 48 horas antes da data da viagem, enviando e-mail para geral@eixos-e-milhas.pt; caso não haja qualquer comunicação para eventuais alterações, não será devida qualquer restituição de valores pagos.

O cliente é responsável pelo eventual aumento no custo do serviço que resulte da alteração solicitada bem como o adicionar de paragens e aumento de percursos, podendo ser a adição de paragens solicitada ao motorista, na hora da realização do serviço.

Importante sublinhar ainda que, em caso de serviços de transferes para aeroportos, não é da responsabilidade da empresa saber a hora em que o cliente deve sair do seu alojamento, hotel ou residência, o cliente tem o dever de informar com exatidão a sua localização, morada ou endereço completo e de preferência citando uma referência para maior facilidade de sua localização.

6. CANCELAMENTOS FEITOS POR SI

O cancelamento de qualquer Contrato tem de ser feito por escrito, através de e-mail para o nosso Serviço de Apoio ao Cliente geral@eixos-e-milhas.pt .

Poderá cancelar Serviços de Transfere separadamente ou cancelar uma Reserva inteira; se recebermos o seu pedido de cancelamento com mais de 48 horas de antecedência da hora de recolha marcada para o Serviço de transfere contratado o montante pago pelo respetivo Transfere será reembolsado integralmente.

Caso tenha de cancelar após as 48 horas antes da hora do transporte até à hora combinada será reembolsado em 50% do valor do total do preço acordado desde que devidamente justificado.

Nenhum montante será reembolsado no caso de cancelamentos realizados a menos de 24 horas da hora marcada do Serviço de Transfere que deseja cancelar.

7. RESERVAS DE ÚLTIMA HORA

A reservas deverão ser feitas até 24 horas da hora e data do serviço escolhido, mas em situações excecionais e sob pedido de disponibilidade e orçamento, a E&M poderá aceitar realização do serviço.

8. CADEIRAS DE CRIANÇA/BEBÉ

As leis locais e nacionais relativas à utilização de cadeiras para crianças e bebés variam de país para país. No entanto, todos os operadores de transfere atuarão em conformidade com a legislação em vigor. Se estiver a fazer uma reserva privada, cadeiras de criança/bebé para os menores de 12 anos deverão ser utilizadas, por questões de segurança. Durante a realização da reserva, é-lhe dada a possibilidade de reservar cadeiras de criança/bebé.

A empresa não assume qualquer responsabilidade da não utilização das cadeiras de criança/bebé, do não uso da retenção de segurança ou da sua utilização incorreta.

Se desejar trazer a sua própria cadeira para criança/bebé, e tiver contratado um transfere privado, temos que ser informados antes da viagem. Isto para garantir que o veículo fornecido pode acomodar a cadeira. Os serviços para grupos são, geralmente, efetuados em carrinhas.

9. PREÇO PARA CRIANÇAS

Todas as crianças e bebés contam para a ocupação do veículo, independentemente da idade e, como tal, devem ser incluídas no total de passageiros no ato da reserva.

10. CADEIRAS DE RODAS E RESERVAS PARA PASSAGEIROS COM GRAU DE INVALIDEZ

Quanto aos Serviços de Transfere para passageiros com grau de invalidez que utilizem os nossos serviços, por não sermos empresa especializada em transporte para indivíduos com incapacidade motora, os mesmos devem ser capazes de entrar no veículo sozinhos ou com a ajuda de alguém do seu grupo. Apenas procedemos ao transporte de cadeiras de rodas desdobráveis.

11. PARAGEM ADICIONAL

É-lhe dada a possibilidade de solicitar paragens adicionais, para o caso de ser necessário apanhar ou deixar chaves, para a realização de compras alimentares ou se o seu grupo ficar dividido e tiver mais do que uma morada de alojamento, entre outros motivos, o motorista deverá realizar a cobrança de um valor pelo tempo extra.

12. SEGURO DE VIAGEM

Recomendamos que contrate um seguro de viagem adequado às suas necessidades. Leia o contrato detalhadamente e imprima a documentação para levar consigo quando viajar. Um seguro de viagem abrangente protegê-lo-á de inúmeras eventualidades que estão fora do nosso controlo.

No entanto os nossos veículos encontram-se devidamente segurados para o efeito de transporte de passageiros e turismo, cumulando os seguros da E&M Lda para toda a sua estrutura e clientes.

13. NOSSA RESPONSABILIDADE

Se falharmos em cumprir com estes Termos, seremos responsáveis pela perda e por danos por si sofridos como consequência previsível da nossa violação dos mesmos ou da nossa negligência, e apenas até ao valor da tarifa que pagou. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano que não seja previsível nem consequencial. Não seremos responsáveis por violações que não sejam diretamente atribuíveis a nós, que tenham sido produzidos por acidente, evento de força maior, ou na sequência de requisitos legais ou administrativos.

Não seremos responsáveis por incidentes que possam ocorrer durante a prestação do serviço, nomeadamente doenças, danos pessoais ou morte, a menos se causadas por negligência da nossa parte.

Isto significa que, sujeito aos presentes termos, poderemos aceitar responsabilidade se, por exemplo, sofrer danos pessoais ou morte, caso o seu Serviço de Transfere não tenha sido prestado como acordado ou se provar ser deficiente como resultado de uma falha nossa, dos nossos funcionários ou colaboradores - se desejar fazer uma reclamação, observe que é da sua responsabilidade provar que não houve competência e cuidados razoáveis no fornecimento do serviço contratualizado.

Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita: a). nossa responsabilidade para consigo por qualquer morte ou danos pessoais resultantes da nossa negligência; b) qualquer outro direito legal enquanto consumidor que não possa ser excluído ou limitado.

14. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

Não nos responsabilizamos e não pagaremos qualquer compensação quando a realização das nossas obrigações seja impedida ou afetada, diretamente ou indiretamente ou como resultado de eventos de força maior ou de quaisquer circunstâncias fora do nosso controlo, incluindo, mas não limitado a, condições climatéricas extremas, desastres naturais, atos de terrorismo, acidentes sofridos por terceiros no percurso do transfere, controlo policial, níveis invulgares de trânsito.

15. CONTACTO

Qualquer contacto relacionado com a alteração de informação da reserva deve ser realizado por e-mail, através do nosso website ou até mesmo via telefone.

Na eventualidade de alterações inevitáveis ao contrato, vamos enviar-lhe um e-mail para o endereço fornecido por si no momento da Reserva, sendo o envio deste e-mail considerado como recebido por si. O mesmo sistema aplica-se a todos os outros e-mails consultivos que podemos vir a enviar-lhe. É, portanto, fundamental confirmar se o endereço eletrónico que nos indicou está correto e que veja os seus e-mails novos até à hora do Serviço de Transfere.

Se o seu voo de chegada estiver atrasado ou tiver sido desviado para um aeroporto, estação ou porto diferente, iremos reagendar o Serviço de Transfere e recolhê-lo-á à nova hora de chegada, consoante disponibilidade. Caso não haja disponibilidade, será reembolsado em 50% do valor pago. Aplicamos a definição de atrasos de voos da IATA para os fins dos presentes termos.

Se por qualquer razão não se encontrar no ponto de recolha num período razoável após a hora de recolha marcada no seu Voucher, a Transportadora ou a nossa equipa do Apoio ao Cliente tentará contactá-lo para o número de telemóvel que facultou.

Se não for possível falar consigo por não ter facultado um número de telemóvel operacional no ato da reserva, por ter uma ligação ou rede fraca ou inexistente, por falta de sinal, por serviço de mensagens de voz desativado ou por não ter atendido a chamada, o serviço não será prestado, a E&M, será imediatamente aliviada das suas obrigações e não terá direito a qualquer reembolso.

16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE - REGRAS ADICIONAIS

Os motoristas deverão estar no ponto de recolha 5 minutos antes do horário marcado; nos aeroportos, na parte das chegadas, haverá um representante da E&M com uma placa com o nome do cliente.

Na eventualidade de não conseguir localizar o motorista do seu transfere privado, é da responsabilidade do cliente contactar-nos por telefone. Se não ligar para o número da E&M, não teremos como prestar-lhe o serviço e não haverá lugar a reembolso. Se o motorista do seu transfere não conseguir localizá-lo, um membro da nossa equipa de apoio ao cliente ligará para o número de telemóvel facultado na reserva.

17. FRANQUIA DE BAGAGEM / CAPACIDADE

Para os serviços de transferes, cada passageiro tem direito a 1 saco ou mala e uma mala de mão, como bolsas e mochilas pequenas. Todas as peças de bagagem devem estar etiquetadas, de forma segura, com o nome do proprietário e a morada de destino. Não seremos responsabilizados por bagagem perdida que não tenha sido devidamente etiquetada.

Os veículos de transfere privados têm capacidade para, pelo menos, 1 saco ou mala por passageiro sentado. Todas as peças de bagagem devem ser declaradas no ato da reserva. Peças mais pequenas que caibam aos pés do passageiro, tais como malas de câmaras ou sacos de tiracolo não têm de ser declaradas. O Passageiro será responsável por todas as despesas incorridas na eventualidade de serem utilizados mais veículos para transportar o excesso de bagagem não declarada.

A sua aceitação do Contrato proposto e dos respetivos Termos e Condições é considerada como sendo um acordo tácito de que, em circunstância alguma, incluirá na sua bagagem, ou transportará consigo, qualquer objeto que viole a lei do país onde o transfere será realizado (armas de fogo, etc.), nem objetos que poderão ser prejudiciais a terceiros, nem qualquer objeto de tamanho, peso, fragilidade ou perecibilidade excessiva.

São permitidos animais desde que seja solicitado previamente à E&M pelo e-mail geral@eixos-e-milhas.pt e que sejam acondicionados em contentores 35L/40C/26cm altura e o material deve ser resistente, lavável, de fácil desinfeção e estanque, de forma a evitar a conspurcação do veículo de transporte, apresentado em estado de saúde e de higiene, conforme estipulado na Portaria 968/2009 do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento.

18. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

Ao celebrar este Contrato declara implicitamente que é maior de idade e se encontra no pleno exercício da capacidade civil. Está ciente da extensão dos serviços que são objeto do presente contrato, da informação que nos respeita acima mencionada e do conteúdo destes Termos e Condições.

Os serviços a prestar estão em conformidade com os dados especificados no Voucher do Transfere enviado por e-mail. É sua responsabilidade facultar no ato da reserva moradas corretas e completas para os pontos de recolha e destino. É sua responsabilidade imprimir e verificar a exatidão do Voucher do Transfere. Se os dados do Voucher do Transfere estiverem incorretos, deve contactar de imediato o Apoio ao Cliente para retificá-los. Deve ser tomado particular cuidado durante o preenchimento da reserva para garantir que todos os campos obrigatórios, sinalizados com um asterisco (*), foram corretamente preenchidos.

Não seremos responsabilizados por reservas efetuadas que sejam impossíveis, física ou juridicamente de realizar, e o cliente não será reembolsado por tais reservas.

É da responsabilidade do cliente transportar toda a documentação necessária para atravessar a fronteiras, caso seja necessário. Vimos por este meio refutar qualquer responsabilidade e recusa de incorrer em despesas suplementares decorrentes da ausência de tais documentos ou do incumprimento de regulamentos aduaneiros, policiais, fiscais ou administrativos dos países onde seja necessário entrar. O Voucher do Transfere não constitui um documento válido para obtenção de vistos de entrada.

Na eventualidade de termos que pagar um depósito ou multa às Autoridades de outros países, como resultado do seu incumprimento das leis, regulamentos ou outros requisitos aplicáveis a viagens nos países onde pretende entrar, sair ou atravessar, o cliente será responsável pelo montante que que a E&M tenha pago até nos facultar um comprovativo de reembolso de tais multas, despesas, etc.

Reservamo-nos o direito de, e autoriza-nos aqui a, cobrar o seu cartão de crédito ou débito por quaisquer danos incorridos no veículo do transfere (incluindo, e sem limitação, especialistas de limpeza) ou por qualquer objeto que falte quando sair. Reservamo-nos o direito de não aceitar Reservas futuras no evento de incidentes graves ou repetidos envolvendo qualquer Cliente.

19. DIREITO DE ADMISSÃO / CONDUTA DO UTILIZADOR

Ao celebrar este contrato, concede-nos tacitamente, o direito de recusar o transporte a qualquer passageiro que, à discrição do motorista, possa estar sob a influência de álcool ou drogas ou com um comportamento que possa ser considerado perigoso para o condutor do veículo, para os restantes passageiros ou para ele/ela próprio(a). Não podem ser transportadas bebidas alcoólicas nos para consumo a bordo. Esta proibição estende-se a estupefacientes.

É proibido fumar no interior ou na proximidade imediata dos veículos. Não é permitido comer dentro do veículo.

20. RECLAMAÇÕES

Se o serviço prestado pela E&M Lda ficar aquém das suas expetativas, deve reportá-lo imediatamente ao nosso Serviço de Apoio ao Cliente e, se possível, quando o problema ocorrer. As reclamações recebidas depois de concluído o serviço de transfere, que não tenham sido trazidas à nossa atenção durante o transfere, não podem ser aceites, uma vez que não nos foi dada a oportunidade de intervir ou prestar assistência. Os nossos dados de contacto estão incluídos no Voucher do Transfere.

Reclamações por escrito devem ser recebidas, o mais tardar, até 28 dias após a data da realização do serviço e enviadas por e-mail para geral@eixos-e-milhas.pt .

Se desejar reportar um problema com o nosso processo de reservas online ou o nosso Serviço de Apoio ao Cliente, envie a sua reclamação também para geral@eixos-e-milhas.pt .

21. LEGISLAÇÃO E JURIDIÇÃO APLICÁVEIS

Estas Condições Gerais serão regidas pela legislação portuguesa em vigor.

A resolução de qualquer disputa que possa surgir entre si e a E&M será submetida à jurisdição portuguesa correspondente.

A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição dos presentes Termos não deve afetar a validade ou a aplicabilidade de quaisquer outras disposições nestes Termos, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.